Portaria 22 (NUAL)/2021

Prorroga até 02/011/2021 a disciplina do atendimento na CEPEMA, com relação ao comparecimento periódico, por razões de saúde pública.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Central de Penas e Medidas Alternativas (CEPEMA)
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