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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4402542024-04-10 Resolução 437 (CNJ)/2021 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 331/2020, que instituí a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud RESOLUÇÃO N. 437, DE 28 DE OUTUBRO DE 2021. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Acompanhamento de Cumprimento de Decisão n. 0001002-97.2021.2.00.0000, na 95ª Sessão virtual, realizada em 22 de outubro de 2021; RESOLVE: Art. 1º. O art. 3º da Resolução CNJ n. 331/2020, que instituí a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud como fonte primária de dados do Sistema de Estatística do Poder Judiciário - SIESPJ para os tribunais indicados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 3º .......................................................................................... § 1º. A carga inicial do DataJud conterá, no mínimo, os processos que estejam em tramitação no Poder Judiciário e os que tenham sido baixados a partir de 1º de janeiro de 2020". (NR) Art.2º. Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440254 |
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Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud Sistema de Estatísticas do Poder Judiciário (SIESPJ) Resolução 437 (CNJ)/2021 |
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Altera a Resolução CNJ n. 331/2020, que instituí a Base Nacional de Dados do Poder Judiciário - DataJud |
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