Escutando a voz das mulheres: um retrato das interações nas medidas protetivas de urgência entre mulheres, rede de atendimento e Poder Judiciário
por: Lobo, Marcela Santana
Publicado em: (2023)
Recomendação 116 (CNJ)/2021
Dispõe sobre a necessidade de os juízes e as juízas, que detenham competência na área da violência doméstica, familiar e de gênero, procederem ao imediato encaminhamento das decisões de deferimento das medidas protetivas de urgência aos órgãos de apoio do Município (Creas e órgão gestor)...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2021
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|