Recomendação 118 (CNJ)/2021

Recomenda aos(às) juízes(as) com jurisdição criminal a utilização da ferramenta para consulta unificada de antecedentes criminais

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2021
Assuntos:
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