Provimento 50 (CJF/TRF3)/2021
Institui, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, a formação de colegiado em primeiro grau de jurisdição para julgamento dos processos e procedimentos distribuídos para a Corregedoria da Penitenciária Federal em Campo Grande, bem como para o julgamento de crimes praticados por organizações crimin...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
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