Portaria 68 (CNJ)/2022
Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4403682024-09-15 Portaria 68 (CNJ)/2022 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022 PORTARIA N. 68 DE 2 DE MARÇO DE 2022 Estabelece o Eixo Temático do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário, bem como o prazo de submissão de práticas para fins do Prêmio Innovare - ano 2022 O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o § 1º do art. 16-A da Portaria nº 140/2019, que institui e regulamenta o Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a categoria CNJ/Inovação e Acesso à Justiça no âmbito do 19º Prêmio Innovare - ano 2022; CONSIDERANDO a necessidade de ampliar constantemente o acesso ao Poder Judiciário para todos; RESOLVE: Art. 1º Estabelecer, para o Prêmio Innovare do ano de 2022, o Eixo Temático "Acesso à Justiça" do Portal CNJ de Boas Práticas do Poder Judiciário para as práticas inovadoras que utilizem tecnologias digitais, a fim de ampliar os meios de busca à tutela e aos serviços jurisdicionais, de forma a aproximar o cidadão e o Poder Judiciário. Art. 2º As práticas previstas no art. 1º deverão ser submetidas ao Portal no período de7 de março a 7 de abril de 2022. Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 80/2021 Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Este texto não substitui o publicado oficialmente Boas práticas Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Prêmio Innovare Acesso à justiça Prazo https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440368 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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