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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4404082024-04-04 Resolução 450 (CNJ)/2022 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais. RESOLUÇÃO Nº 450, DE 12 DE ABRIL DE 2022. Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo nº 0001953-57.2022.2.00.0000, na 348ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de abril de 2022; RESOLVE: Art. 1º A Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar acrescida do art. 18-A, com a seguinte redação: ¿Art. 18-A. Fica instituída a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação, que será realizada nos tribunais na primeira semana de maio de cada ano. Parágrafo único. As ações preventivas e formativas deverão ser realizadas durante toda a semana, contemplando magistrados, servidores, estagiários e colaboradores terceirizados.¿ (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação Ministro LUIZ FUX Este texto não substitui a publicação oficial. Poder Judiciário Política Prevenção Enfrentamento Assédio moral Assédio sexual Discriminação https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440408 |
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Poder Judiciário Política Prevenção Enfrentamento Assédio moral Assédio sexual Discriminação Resolução 450 (CNJ)/2022 |
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Institui a Semana de Combate ao Assédio e à Discriminação na agenda permanente dos tribunais. |
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