Resolução 461 (CNJ)/2022
Altera o art. 1º da Resolução CNJ n. 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4404812024-02-15 Resolução 461 (CNJ)/2022 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera o art. 1º da Resolução CNJ n. 107/2010, que instituiu o Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde RESOLUÇÃO N. 461, DE 6 DE JUNHO DE 2022. Altera o art. 1º da Resolução CNJ n. 107/2010. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a necessidade de tornar a denominação do Fórum Nacional do Judiciário para monitoramento e resolução das demandas de assistência à saúde mais consentânea ao escopo de atuação desse colegiado; CONSIDERANDO que a criação de uma sigla torna mais fácil e disseminada a identificação do Fórum; CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0002907-06.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 de maio de 2022; RESOLVE: Art. 1º. O art. 1º da Resolução CNJ n. 107/2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 1º. Fica instituído, no âmbito do Conselho Nacional de Justiça, o Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde (Fonajus), com a atribuição de elaborar estudos e propor medidas concretas e normativas para o aperfeiçoamento de procedimentos, o reforço à efetividade dos processos judiciais e à prevenção de novos conflitos." (NR) Art. 2º. Fica aprovada a logomarca contida no anexo deste ato normativo. Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Fórum Nacional do Judiciário Para Monitoramento e Resolução das Demandas de Assistência À Saúde Monitoramento Sistema Único de Saúde (SUS) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440481 |
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