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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4404832024-09-15 Resolução 463 (CNJ)/2022 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 RESOLUÇÃO N. 463, DE 6 DE JUNHO DE 2022. Altera a Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 e dá outras providências. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO as dificuldades no cálculo do indicador Tempo de tramitação dos processos pendentes, considerando as fases dentro do Judiciário; CONSIDERANDO a falta de coesão entre o título e fórmula do indicador Tempo de Tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares, CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CNJ no Ato Normativo n. 0002819-65.2022.2.00.0000, na 106ª Sessão Virtual, realizada em 27 de maio de 2022; RESOLVE: Art. 1º. Alterar o indicador Tempo de tramitação dos Processos pendentes, considerando as fases dentro do Judiciário do Macrodesafio Agilidade e Produtividade na Prestação Jurisdicional, que consta do Anexo II da Resolução CNJ n. 325/2020, que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 2º. Alterar o indicador Tempo de Tramitação dos Processos Administrativos Disciplinares do Macrodesafio Enfrentamento à Corrupção, à Improbidade Administrativa e aos Ilícitos Eleitorais, que consta do Anexo II da Resolução CNJ n. 325/2020, que passará a vigorar na forma do Anexo Único desta Resolução. Art. 3º. Eventuais alterações técnicas nos Anexos da Resolução n. 325/2020 poderão ser realizadas por ato do Presidente do Conselho Nacional de Justiça. Art. 4º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministro LUIZ FUX [ver o anexo no documento em pdf] Esse texto não substitui o publicado no Diário Eletrônico Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Estratégia Nacional do Poder Judiciário Prestação jurisdicional Improbidade administrativa Taxa de Congestionamento Execução fiscal Prescrição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440483 |
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Biblioteca da Justiça Federal da Terceira Região (BIBLIOTECA JF3R) Estratégia Nacional do Poder Judiciário Prestação jurisdicional Improbidade administrativa Taxa de Congestionamento Execução fiscal Prescrição Resolução 463 (CNJ)/2022 |
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Altera a Resolução CNJ n. 325/2020, que dispõe sobre a Estratégia Nacional do Poder Judiciário 2021-2026 |
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