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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4407372024-04-03 Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023-02-07T00:00:00Z Português Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União PORTARIA CONJUNTA Nº 1, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2023 Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União. OS PRESIDENTES DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL, DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E DO CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO, DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no processo SEI n. 11939/2022, CONSIDERANDO o disposto no art. 127 da Lei n. 14.436/2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias 2023; CONSIDERANDO o disposto no art. 4º da Portaria Conjunta n. 5/2011, dos presidentes dos tribunais e conselhos antes mencionados; resolvem: Art. 1º Os valores per capita mensais do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar, a serem pagos no âmbito dos órgãos signatários desta Portaria, passam a ser, respectivamente, de R$ 1.182,74 (mil cento e oitenta e dois reais e setenta e quatro centavos) e de R$ 935,22 (novecentos e trinta e cinco reais e vinte e dois centavos). Parágrafo único. A implantação dos novos valores em cada órgão fica condicionada à prévia declaração da existência de disponibilidade orçamentária pelo ordenador de despesas. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. Min. ROSA WEBER Presidente do Conselho Nacional de Justiça Min. ALEXANDRE DE MORAES Presidente do Tribunal Superior Eleitoral Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA Presidente do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal Min. LELIO BENTES CORRÊA Presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho Min. LÚCIO MÁRIO DE BARROS GÓES Presidente do Superior Tribunal Militar Des. JOSÉ CRUZ MACEDO Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Esse texto não substitui o publicado no Diário Oficial Auxílio-alimentação Auxílio Pré-escolar Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da justiça federal (CJF) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/440737 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Português |
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Auxílio-alimentação Auxílio Pré-escolar Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da justiça federal (CJF) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) |
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Auxílio-alimentação Auxílio Pré-escolar Poder Judiciário Conselho Nacional de Justiça (Brasil) (CNJ) Tribunal Superior Eleitoral (TSE) Superior Tribunal de Justiça (STJ) Conselho da justiça federal (CJF) Tribunal Superior do Trabalho (TST) Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) Superior Tribunal Militar (STM) Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJDF) Portaria Conjunta 1 (CNJ)/2023 |
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Dispõe sobre os valores per capita do auxílio-alimentação e da assistência pré-escolar no âmbito do Poder Judiciário da União |
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Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
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2023 |
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