Resolução 490 (CNJ)/2023

Institui o Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer), destinado a elaborar estudos e propor medidas para o aperfeiçoamento do sistema judicial quanto ao tema

Tipo de documento:	Ato normativo
Idioma:	Português
Publicado em:	Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:	Fórum Nacional do Poder Judiciário para a Equidade Racial (Fonaer) Igualdade racial Discriminação Política judiciária
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