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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4419682024-04-10 Resolução 486 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema RESOLUÇÃO N. 486, DE 15 DEFEVEREIRO DE 2023. Altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema. A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a competência do Conselho Nacional de Justiça para o controle administrativo e financeiro do Poder Judiciário (art. 103-B, § 4º, I, da Constituição Federal); CONSIDERANDO a necessidade de aprimoramento da Resolução 308/2020 para adequação ao estabelecido pelos arts. 37, 96 e 99 da Constituição Federal; CONSIDERANDO o deliberado pelo plenário do CNJ no procedimento Ato Normativo n. 0000067-86.2023.2.00.0000, na 1ª Sessão Virtual, realizada em 10 de fevereiro de 2023; RESOLVE: Art. 1º O art. 6° da Resolução CNJ n. 308/2020 passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 6º O Secretário de Auditoria dos conselhos ou tribunais que integram o Poder Judiciário será designado entre os seus respectivos servidores ou magistrados. ....................................................................................................... § 7º Na hipótese de designação de um magistrado como Secretário de Auditoria, é facultada a nomeação de um servidor como Secretário de Auditoria Adjunto, para assessoramento e substituição, nas hipóteses de vacância, afastamento e impedimento." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Este texto não substitui o publicado oficialmente Auditoria Inspeção Fiscalização Supervisão Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) Secretário Alteração https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/441968 |
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Auditoria Inspeção Fiscalização Supervisão Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) Secretário Alteração |
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Auditoria Inspeção Fiscalização Supervisão Sistema de Auditoria Interna do Poder Judiciário (SIAUD-Jud) Secretário Alteração Resolução 486 (CNJ)/2023 |
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Altera a Resolução CNJ n. 308/2020, que organiza as atividades de auditoria
interna do Poder Judiciário, sob a forma de sistema |
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