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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4422762024-04-10 Portaria 3024 (PR/TRF3)/2023 Legislação Presidência (TRF3) Português Delega ao Diretor-Geral a competência para autorizar o funcionamento em horário diverso do estabelecido na Resolução PRES n.º 575/2023 PORTARIA PRES Nº 3024, DE 14 DE MARÇO DE 2023 Delega ao Diretor-Geral a competência para autorizar o funcionamento em horário diverso do estabelecido na Resolução PRES n.º 575/2023. A PRESIDENTE DO TRIB UNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO o disposto no § 1.º do art. 7.º da Resolução PRES n.º 575, 14/2/2023, a qual estabelece oshorários de funcionamento da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o processo SEI n.º 0272821-20.2021.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Delegar ao Diretor-Geral do Tribunal a competência para autorizar, mediante requerimento do(a) gestor(a) deunidade administrativa do Tribunal, o funcionamento em horário diverso daquele estabelecido na Resolução PRES n.º 575, 14/2/2023,observando-se o disposto no art. 7.º da referida norma. Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 14/03/2023, às15:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Delegação Diretor-Geral Delegação de competência Horário de funcionamento Requerimento Gestor Unidade administrativa https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/442276 |
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Delegação Diretor-Geral Delegação de competência Horário de funcionamento Requerimento Gestor Unidade administrativa |
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Delegação Diretor-Geral Delegação de competência Horário de funcionamento Requerimento Gestor Unidade administrativa Portaria 3024 (PR/TRF3)/2023 |
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Delega ao Diretor-Geral a competência para autorizar o funcionamento em horário diverso do estabelecido na Resolução PRES n.º 575/2023 |
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