| id |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::443832 |
|---|---|
| recordtype |
TRF3 |
| spelling |
oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4438322024-04-10 Resolução 506 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Resolução CNJ n. 194/2014, que instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição RESOLUÇÃO N. 506, DE 6 DE JUNHO DE 2023. Altera a Resolução CNJ n. 194/2014. APRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a deliberação tida no âmbito do Comitê Gestor da Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição; CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ no procedimento do Pedido de Providências n. 0007409-22.2021.2.00.0000, na 8ª Sessão Virtual, encerrada no dia 2 de junho de 2023; RESOLVE: Art. 1º Alterar o § 7º do art. 5º da Resolução CNJ n. 194/2014, que passa a ter a seguinte redação: "Art 5º O Comitê Gestor Regional será composto por ato do tribunal correspondente, devendo contar, no mínimo, com: ....................................................................................................... § 7º Os tribunais devem assegurar a participação de magistrados e servidores indicados pelas respectivas associações/sindicatos, sem direito a voto." (NR) Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição Comitê Gestor Regional https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/443832 |
| institution |
TRF 3ª Região / SJSP |
| collection |
TRF 3ª Região / SJSP |
| language |
Português |
| topic |
Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição Comitê Gestor Regional |
| spellingShingle |
Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição Comitê Gestor Regional Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| description |
Altera a Resolução CNJ n. 194/2014, que instituiu Política Nacional de Atenção Prioritária ao Primeiro Grau de Jurisdição |
| format |
Legislação |
| title |
Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| title_short |
Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| title_full |
Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| title_fullStr |
Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| title_full_unstemmed |
Resolução 506 (CNJ)/2023 |
| title_sort |
resolução 506 (cnj)/2023 |
| publisher |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil) |
| url |
https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/443832 |
| _version_ |
1795971529307062272 |
| score |
12,455111 |