Provimento 147 (COR-CNJ)/2023
Dispõe sobre a política permanente de enfrentamento a todas as formas de violência contra a mulher, no âmbito das atribuições da Corregedoria Nacional de Justiça; adota protocolo despecífico para o atendimento a vítimas e recebimento de denúncias de violência contra a mulher envolvendo magistrados,...
| Tipo de documento: | Ato normativo |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Corregedoria Nacional de Justiça (COR-CNJ)
2023
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| Assuntos: | |
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