Resolução 511 (CNJ)/2023

Altera o art. 5º da Resolução CNJ n. 227/2016, para revogar as alíneas "a", "b" e "c" do inciso II e acrescentar o § 12.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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