Resolução 631 (PR/TRF3)/2023

Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Presidência (TRF3)
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4457132024-04-10 Resolução 631 (PR/TRF3)/2023 Legislação Presidência (TRF3) Português Dispõe sobre o Regimento Interno da Comissão Regional de Soluções Fundiárias no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região. Comissão Regional de Soluções Fundiárias da Justiça Federal da 3ª Região Conflito Ação possessória Reintegração de posse Comitê regional para monitoramento e resolução de conflitos fundiários rurais e urbanos https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/445713
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