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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4463502024-08-06 Portaria 229 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera a Portaria CNJ n. 181/2023, que regulamenta o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ" PORTARIA PRESIDÊNCIA N. 229, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023. Altera a Portaria CNJ n. 181/2023, que regulamenta o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ". A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando o disposto no Processo SEI n. 02470/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar o art. 7º da da Portaria CNJ n. 181/2023, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7º Para se candidatar à premiação é necessário realizar inscrição, no período de 26 de julho a 29 de setembro de 2023, por meio do formulário e de acordo com instruções e cronograma divulgados no site do CNJ (Prêmio Justiça e Saúde - Portal CNJ)." (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministra ROSA WEBER Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Premio Justiça e Saúde do CNJ Regulamento Saúde pública Judicialização da saúde Política judiciária Inscrição https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/446350 |
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Premio Justiça e Saúde do CNJ Regulamento Saúde pública Judicialização da saúde Política judiciária Inscrição Portaria 229 (CNJ)/2023 |
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Altera a Portaria CNJ n. 181/2023, que regulamenta o Prêmio "Justiça & Saúde do CNJ" |
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