Resolução 520 (CNJ)/2023

Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
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Resumo: Dispõe sobre a Política Judiciária sobre Pessoas Idosas e suas interseccionalidades.