Provimento 73 (CJF/TRF3)/2023

Implanta o 1.° e o 2.° Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e estabelece a Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e dá outras providências

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3)
Assuntos:
Justiça Federal da 3ª Região
Justiça 4.0
Gestão administrativa
Unidade Judiciária
Implantação
Rede 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4466772024-04-03 Provimento 73 (CJF/TRF3)/2023 Legislação Conselho da Justiça Federal (CJF/TRF3) Português Implanta o 1.° e o 2.° Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e estabelece a Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e dá outras providências Provimento CJF3R Nº 73, de 22 de setembro de 2023. Implanta o 1.° e o 2.° Núcleos de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e estabelece a Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e dá outras providências. A PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regulamentares, CONSIDERANDO a Lei n.º 12.665, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a criação de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais; CONSIDERANDO o § 1.º do art. 9.º da Resolução CNJ n.º 184, de 6 de dezembro de 2013, que dispõe sobre os critérios para criação de cargos, funções e unidades judiciárias no âmbito do Poder Judiciário; CONSIDERANDO a edição das Resoluções CNJ n.º 385, de 6 de abril de 2021, e n.º 398, de 9 de junho de 2021, que instituem os Núcleos de Justiça 4.0; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 210, de 30 de novembro de 2000, que implantou a 3.ª Vara Federal de Piracicaba – 9.ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo; CONSIDERANDO o Provimento CJF3R n.º 72, de 22 de setembro de 2023, que dispõe sobre a criação dos Núcleos de Justiça 4.0 na Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO o aumento expressivo da distribuição de feitos nos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região, notadamente após a edição da Lei n.º 13.876, de 20 de setembro de 2019; CONSIDERANDO a proposta apresentada pela Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região (doc. 9268141); CONSIDERANDO o Estudo realizado nos termos da Manifestação doc. 9951325; CONSIDERANDO o decidido na 534.ª Sessão Ordinária do CJF3R, de 21 de setembro de 2023; CONSIDERANDO os expedientes administrativos SEI n.º 0045104-80.2022.4.03.8000 e 0025516-53.2023.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.° Localizar a 16.ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, considerando para tanto os recursos provenientes da Lei n.º 12.665, de 13 de junho de 2012, e converter no 1.º Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, localizando-o e implantando-o no município de São Paulo. Art. 2.° Converter a 3.ª Vara Federal da 9.ª Subseção Judiciária - Piracicaba, da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, no 2.º Núcleo de Justiça 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, bem como localizar e implantar no município de Piracicaba. Art. 3.º O 1.º Núcleo de Justiça 4.0 terá o quadro permanente com três cargos de juiz federal e o 2.º Núcleo de Justiça 4.0 terá o quadro permanente com um cargo de juiz federal e um cargo de juiz federal substituto. Art. 4.º Os 1.º e 2.º Núcleos 4.0 serão especializados em matéria previdenciária e terão competência para processar e julgar as causas sujeitas ao rito dos Juizados Especiais Federais, interpostas em toda a circunscrição territorial da 3.ª Região, que envolvam os seguintes assuntos: I - benefícios previdenciários por incapacidade; II - benefícios assistenciais de prestação continuada; III - pensão por morte; IV - aposentadoria por idade do trabalhador rural ou híbrida. Parágrafo único. A distribuição ao 1.º e 2.º Núcleos de Justiça 4.0 observará o mínimo de 1.500 processos ao ano por magistrado(a). Art. 5.° Os 1.º e o 2.° Núcleos de Justiça 4.0 funcionarão com, no mínimo três magistrados, sendo designado dentre eles um coordenador pela Presidência do Tribunal. § 1.º Um dos(as) magistrados(as) coordenadores(as) será o(a) coordenador(a) geral dos Núcleos de Justiça 4.0 da 3.ª Região, e o(a) outro(a) coordenador(a) adjunto(a), ambos com indicação da Presidência do Tribunal. § 2.º Os(As) magistrados(as) indicados(as) como coordenadores(as) poderão ficar com prejuízo da jurisdição da vara de lotação nesta fase de implantação até a realização de concurso ordinário de remoção/promoção, a critério da Presidência do Tribunal. § 3.º Os(As) demais magistrados(as) colaboradores(as) serão designados(as) a partir da expedição de Edital Público, nos termos do Provimento CJF3R n.º 72, de 22 de setembro de 2023. Art. 6.º As unidades judiciárias, selecionadas nos termos do art. 9.º, § 1.º, da Resolução CNJ n.º 184/2013, conforme Anexo I, integrarão a Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região, e serão coordenadas pelo Comitê Gestor do Núcleo de Justiça 4.0 no que se refere à governança da forma de atuação. § 1.º Para o fim de escolha das unidades judiciárias constantes do Anexo I, além dos termos do art. 9.º, § 1.º, da Resolução CNJ n.º 184/2013 devem ser também consideradas a última taxa de congestionamento líquida da Justiça Federal da 3.ª Região e o número de processos conclusos para sentença na unidade, para melhor atender os objetivos da Rede 4.0. § 2.º A qualquer tempo o Comitê Gestor poderá propor a revisão de tais paradigmas, à exceção da média de distribuição por magistrado(a). § 3.º A Rede 4.0 da Justiça Federal da 3.ª Região poderá atuar tanto para o fim de equalizar a distribuição, como em apoio, ou em ambas as situações, nas matérias definidas no art. 4.º, incisos de I a IV deste ato, cabendo ao Comitê Gestor a definição de acordo com as necessidades dos Juizados Especiais Federais da 3.ª Região. Art. 7.° Os casos omissos serão decididos pela Presidência do Tribunal. Art. 8.º Revogar o art. 1.º do Provimento n.º 208, de 6/10/2000, bem como o art. 1.º Provimento n.º 210, de 30/11/2000, ambos deste Conselho. Art. 9.° Este Provimento entra em vigor em 23 de outubro de 2023. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Marisa Ferreira dos Santos, Desembargadora Federal Presidente, em 22/09/2023, conforme art. 1º, III, "b", da Lei11.419/2006. Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Justiça Federal da 3ª Região Justiça 4.0 Gestão administrativa Unidade Judiciária Implantação Rede 4.0 da Justiça Federal da 3ª Região https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/446677
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