Portaria 149 (DF-SP)/2023
Altera os termos da Portaria DFORSP n.º 130, de 07 de junho de 2023, que institui o Manual de Apuração e Aplicação de Sanções Administrativas, de acordo com a Lei nº 14.133/2021, no âmbito da Seção Judiciária de São Paulo
| Tipo de documento: | Legislação |
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| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Diretoria do Foro (DF-SP)
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