Portaria Conjunta 7 (CNJ)/2023

Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Tipo de documento: Legislação
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
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