Portaria Conjunta 7 (CNJ)/2023
Dispõe sobre procedimentos, iniciativas e estratégias para racionalizar e aprimorar o fluxo de execuções fiscais promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Tipo de documento: | Legislação |
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Idioma: | Português |
Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2023
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Assuntos: | |
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