Portaria 285 (CNJ)/2023
Aprova o Regimento Interno do Fórum Nacional para monitoramento e solução das demandas atinentes à exploração do trabalho em condições análogas à de escravo e ao tráfico de pessoas (Fontet), instituído pela Resolução CNJ n.212/2015.
| Tipo de documento: | Ato normativo |
|---|---|
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
2023
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|