Resolução 533 (CNJ)/2023

Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
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Resumo: Institui a Semana Nacional dos Juizados Especiais para valorização, visibilidade e gestão dos Juizados Especiais.