Resolução 538 (CNJ)/2023

Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023
Assuntos:
Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação
Código de Ética
Magistratura
Assédio sexual
Infração disciplinar
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recordtype TRF3
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4492292024-02-26 Resolução 538 (CNJ)/2023 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) 2023-12-19T00:00:00Z Português Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura RESOLUÇÃO Nº 538, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2023. Altera a Resolução CNJ nº 351/2020, que institui, no âmbito do Poder Judiciário, a Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação, e o Código de Ética da Magistratura. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO o deliberado pelo Plenário do CNJ, no julgamento do Ato nº 0004368-76.2023.2.00.0000, na 17ª Sessão Virtual, encerrada em 1º de dezembro de 2023; RESOLVE: Art. 1º O art. 17 da Resolução CNJ nº 351/2020 passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 17. ........................................................................................... ................................... .................................................................... § 2º A prática do assédio sexual é considerada infração disciplinar de natureza grave. § 3º Aplicam-se as penalidades contidas na legislação mencionada no caput deste artigo às práticas de assédio moral, assédio sexual e discriminação, consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que Este texto não substitui a publicação oficial. Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação Código de Ética Magistratura Assédio sexual Infração disciplinar https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/449229
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