Portaria 1 (F-Cível/SP-CPE)/2024

Dispõe sobre a delegação da prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores lotados na respectiva Central de Processamento Judicial Eletrônico (CPE-São Paulo Cível)

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Central de Processamento Eletrônico - São Paulo - Fórum Cível (F-Cível/SP-CPE)
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Resumo: Dispõe sobre a delegação da prática de atos de mero expediente, sem caráter decisório, aos servidores lotados na respectiva Central de Processamento Judicial Eletrônico (CPE-São Paulo Cível)