Portaria 35 (CNJ)/2024

Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023

Tipo de documento: Ato normativo
Idioma: Português
Publicado em: Conselho Nacional de Justiça (Brasil)
Assuntos:
Prêmio Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade
Inclusão social
Discriminação
Diploma
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4504002024-05-27 Portaria 35 (CNJ)/2024 Legislação Conselho Nacional de Justiça (Brasil) Português Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023 Portaria Presidência nº 35 de 25 de janeiro de 2024. Altera os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que dispõe sobre o Regulamento do Prêmio de Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade, instituído pela Resolução CNJ nº 513/2023. O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ), no uso de suas atribuições legais e regimentais, e tendo em vista o contido no Processo SEI nº 08798/2023, RESOLVE: Art. 1º Alterar os arts. 21 e 30 da Portaria Presidência nº 230/2023, que passam a ter a seguinte redação: Art. 21. ............................................................................... ............................................................................................. III – avaliação preliminar das práticas inscritas; IV – publicação do resultado da práticas admitidas e inadmitidas; V – análise de recursos das práticas inadmitidas. .............................................................................................. Seção IV Da Divulgação dos Resultados Art. 30. A Comissão de Avaliação homologará o resultado da pontuação das práticas e o divulgará no Portal do CNJ. Parágrafo único. Não caberá recurso em relação às deliberações da Comissão de Avaliação, quanto à atribuição de pontuações. (NR) Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Ministro Luís Roberto Barroso Esse texto não substitui o publicado no Diário eletrônico Prêmio Responsabilidade Social do Poder Judiciário e Promoção da Dignidade Inclusão social Discriminação Diploma https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/450400
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