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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4528722024-07-08 Resolução 711 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Altera a Resolução PRES n.º 579, de 01 de março de 2023 Resolução PRES nº 711, de 16 de abril de 2024. Altera a Resolução PRES n.º 579, de 01 de março de 2023. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n.º 462/2017, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre a administração de bens móveis no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de primeiro e segundo graus; CONSIDERANDO a Resolução n.º 736/2021, do Conselho da Justiça Federal, que dispõe sobre as diretrizes para a aquisição, utilização e controle de veículos no âmbito do Conselho e da Justiça Federal de 1.º e 2.º graus e dá outras providências; CONSIDERANDO as recomendações do Relatório Final de Auditoria 10311463; CONSIDERANDO o teor dos processos SEI n.ºs 0035293-96.2022.4.03.8000, 0011784-36.2022.4.03.8001 e 0041964-38.2022.4.03.8000, RESOLVE: Art. 1.º Alterar a redação do art. 11 da Resolução PRES n.º 579, de 1 de março de 2023, nos seguintes termos: "Art. 11. As áreas gestoras de materiais e patrimônio do Tribunal e das Seções Judiciárias, bem como as áreas administrativas dos Fóruns Federais da Subseções Judiciárias e da Administração Central das Seções Judiciárias, em janeiro e julho de cada exercício, ou extraordinariamente, a critério do gestor ou a pedido da Administração, deverão instaurar expediente SEI de avaliação contendo os relatórios detalhados dos bens móveis recebidos em devolução e sem condições de reintegração imediata ao estoque operacional, bem como daqueles com indícios de obsoletismo ou ociosidade." Art. 2.º Renumerar o parágrafo único para § 1.º e acrescentar o § 2.º ao art. 16 da Resolução PRES n.º 579, de 1 de março de 2023, nos seguintes termos: "Art. 16. (...) § 1.º Decorrido o prazo a que se refere o caput, a Comissão será instada a se manifestar quanto à forma de alienação dos bens móveis. § 2.º O desfazimento de veículos classificados como antieconômicos somente ocorrerá quando a manutenção ou conservação onerosa do bem for superior a 20% (vinte por cento) do valor de mercado, considerado o custo efetivo ou potencial de sua manutenção anual, nos termos do disposto no Art. 15 da Resolução CJF nº 736/2021." Art. 3.º Alterar a redação do §2.º do art. 21 da Resolução PRES n.º 579, de 1 de março de 2023, e acrescentar-lhe as alíneas "a", "b", "c" e "d", nos seguintes termos: "Art. 21. (...) § 1.º (...) § 2.º No caso de abandono, os bens móveis serão, preferencialmente, destinados: a) à empresa responsável pelo fornecimento do bem, quando disponível o instrumento da logística reversa; b) às demais empresas que comercializem material idêntico ou semelhante ao objeto do desfazimento, quando disponível o instrumento da logística reversa; c) à cooperativa de coleta seletiva que mantenha acordo com a JF3R; d) ao programa de coleta seletiva disponível no Município." Art. 4.º Alterar a redação do art. 30 da Resolução PRES n.º 579, de 1 de março de 2023, e acrescentar-lhe o parágrafo único, nos seguintes termos: "Art. 30. Os editais, resultados e extratos dos termos de destinação relativos ao processo de alienação, cessão, transferência e reaproveitamento de bens móveis deverão ser publicados no sítio do órgão, no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região e no Diário Oficial da União, certificando-se a publicação nos respectivos processos SEI. Parágrafo único. As informações sobre os editais de doação de bens inservíveis e os resultados dos desfazimentos deverão ser divulgados nas mídias sociais oficiais da JF3R." Art. 5.º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial Bens Desfazimento Bens móveis Alienação de bens Cessão de bens Transferência de bens Reaproveitamento Seção de desfazimento de bens inservíveis https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/452872 |
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TRF 3ª Região / SJSP |
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Bens Desfazimento Bens móveis Alienação de bens Cessão de bens Transferência de bens Reaproveitamento Seção de desfazimento de bens inservíveis Resolução 711 (PR/TRF3)/2024 |
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Altera a Resolução PRES n.º 579, de 01 de março de 2023 |
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