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TRF3 |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::4536902024-09-01 Portaria 3657 (PR/TRF3)/2024 Legislação Presidência (TRF3) Português Constitui a Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. PORTARIA PRES Nº 3657, DE 07 DE MAIO DE 2024 Constitui a Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas. O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO, no uso das atribuições regimentais, CONSIDERANDO a Resolução n.º 315, de 12/2/2008, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, e suas alterações, que criou a Central de Hastas Públicas Unificadas da Subseção Judiciária de São Paulo – CEHAS; CONSIDERANDO a Resolução n.º 340 , de 30/7/2008, do Conselho da Justiça Federal da Terceira Região, que estendeu a competência da CEHAS para toda a Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO as indicações de novos membros contidas no Ofício n.º 7 - SP-CEHAS, de 19/04/2024 (doc. n.º 10777694), expediente SEI n.º 0034258-79.2014.4.03.8001, RESOLVE: Art. 1.º Constituir nova Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, com a finalidade de coordenar e padronizar os procedimentos a serem realizados pela CEHAS – São Paulo. Art. 2.º Designar para compor a Comissão: I - Juízes(as) Federais Consultores(as): a) Lesley Gasparini; b) Roberto da Silva Oliveira; e c) Dênio Silva Thé Cardoso. II - Servidores(as): a) Sandra Lopes de Luca; b) Carla Gleize Pacheco; e c) Rivaldo Vicente Lino. § 1.º A Comissão será presidida pela Juíza Federal Consultora Dra. Lesley Gasparini. § 2.º No caso de ausência ou impedimento do(a) Juiz(a) Consultor(a) Presidente, a comissão será presidida pelo(a) Juiz(a) Consultor(a) mais antigo na carreira. § 3.º Os(as) juízes(as) e servidores(as) designados(as) atuarão na Comissão sem prejuízo das atribuições jurisdicionais e funcionais. Art. 3.º A critério da Comissão, outros(as) juízes(as) e servidores(as) poderão ser convocados(as) para participar dos trabalhos. Art. 4.º São atribuições da Comissão, dentre outras necessárias à realização das hastas públicas unificadas: I - analisar os pedidos de credenciamento de leiloeiros(as) oficiais e encaminhar proposta à Presidência do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região para efetivo credenciamento e edição da respectiva Portaria. II – determinar as datas e horários para a realização do ato; III – estabelecer as formas e condições da arrematação dos bens expropriados ou confiscados que constarão do Edital de Hastas Públicas Unificadas; IV – elaborar a escala mensal dos(as) Juízes(as) Federais que presidirão as Hastas Públicas Unificadas dentre os titulares e substitutos(as) das Varas vinculadas; V – estabelecer a remuneração do serviço prestado pelo leiloeiro(a) oficial; VI – fiscalizar o credenciamento dos arrematantes; VII – analisar incidentes registrados pelos(as) Juízes(as) Presidentes dos certames; VIII – determinar o descredenciamento de arrematantes e de leiloeiros(as) oficiais que deixarem de atender as determinações previstas na Resolução que criou a CEHAS. Art. 5.º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as Portarias PRES n.º 2013, de 10/8/2020, n.º 2141, 12/1/2021, e n.º 2250, 21/5/2021, todas desta Presidência. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Documento assinado eletronicamente por Luis Carlos Hiroki Muta, Desembargador Federal Presidente, em 07/05/2024, às 13:08, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006. Este texto não substitui a publicação oficial. Atribuição Composição Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/453690 |
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Atribuição Composição Comissão Permanente de Hastas Públicas Unificadas Portaria 3657 (PR/TRF3)/2024 |
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