A extinção da punibilidade pelo perdimento das mercadorias no descaminho
Publicado também em: Revista da Procuradoria Geral da República, n. 10, p. 17-24, jan./jun. 1997. Revista da AJUFE, v. 15, n. 51, p. 9-15, ago./set. 1996.
| Autor principal: | Souza, Fábio Prieto de |
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oai:bdjur.stj.jus.br.9549_5:oai::545472024-09-24 A extinção da punibilidade pelo perdimento das mercadorias no descaminho Souza, Fábio Prieto de Descaminho Pena de perdimento Extinção da punibilidade Lei 9249, 1995 Publicado também em: Revista da Procuradoria Geral da República, n. 10, p. 17-24, jan./jun. 1997. Revista da AJUFE, v. 15, n. 51, p. 9-15, ago./set. 1996. [s.d.] Artigo application/pdf https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/54547 Português https://biblioteca.sophia.com.br/terminal/9549/acervo/detalhe/54547 |
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Descaminho Pena de perdimento Extinção da punibilidade Lei 9249, 1995 |
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Revista da Procuradoria Geral da República, n. 10, p. 17-24, jan./jun. 1997.
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