O controle institucional das despesas com pessoal

Este estudo objetiva analisar os mecanismos de controle institucional das despesas com pessoal e sua efetividade. Com a necessidade de ajuste fiscal do setor público, passou-se do controle meramente legal ou formal ao controle substancial, com a introdução dos limites previstos no art. 169 da Consti...

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Main Author: Dias, Fernando Álvares Correia
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2009
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