Política de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma crítica à MP 512

Desde 1997 está em execução programa de incentivos fiscais à indústria automobilística nas regiões menos desenvolvidas do País. Considerado exitoso pela mídia em geral e pelo governo federal, esse programa teve sequência com a edição da Medida Provisória (MPV) nº 512, de 2010. O presente estudo, fei...

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Autor principal: Miranda, Ricardo Nunes de
Outros Autores: Santos, Claudio Borges dos
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2011
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-1962302017-06-09 Política de incentivos fiscais para o desenvolvimento regional: uma crítica à MP 512 Miranda, Ricardo Nunes de Santos, Claudio Borges dos Desde 1997 está em execução programa de incentivos fiscais à indústria automobilística nas regiões menos desenvolvidas do País. Considerado exitoso pela mídia em geral e pelo governo federal, esse programa teve sequência com a edição da Medida Provisória (MPV) nº 512, de 2010. O presente estudo, feito com base nessa Medida Provisória, procura analisar os métodos usados e os custos envolvidos, como forma de contribuir para a discussão do importante tema do desenvolvimento regional. Ao final, a crítica que se faz diz respeito ao alto custo do incentivo e à forma açodada como foi feito. O estudo procura mostrar que a eventual aprovação pelo Congresso Nacional da MPV, tal como editada pelo Poder Executivo, significará a perda de uma oportunidade para rever e aprimorar a sistemática de incentivos fiscais com base na experiência acumulada, o que poderia, certamente, significar um maior impacto para a economia regional do Norte, Nordeste e Centro-Oeste, com melhoria mais acentuada das condições de emprego, renda e bem-estar de sua população. 2011-02-24T14:12:41Z 2013-04-15T12:47:08Z 2011-02-24T14:12:41Z 2013-04-15T12:47:08Z 2011-02 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/196230 @000918832 pt_BR Textos para Discussão; nº 87 Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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