Previdência complementar dos servidores públicos

As reformas da previdência que aconteceram por meio das Emendas Constitucionais nº 20, de 1998, e nº 41, de 2003, propiciaram um arcabouço jurídico que possibilita a fixação de um teto para os benefícios previdenciários dos servidores públicos, bem com a criação de uma previdência complementar no se...

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Main Author: Meneguin, Fernando Boarato
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2011
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