Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas

Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado

Autor principal: Rocha, C. Alexandre A.
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-2422962017-06-09 Rateio do FPE : avaliação de impacto e de viabilidade legislativa das novas propostas Rocha, C. Alexandre A. Anexos: Primeiro adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Segundo adendo [ Propostas de Mudanças do Rateio do FPE ] ; Slides da Palestra "Nova Regulamentação do FPE", ocorrida no dia 22/3/12, em sala de comissões do Senado "O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade, sem a pronúncia da nulidade, dos dispositivos da Lei Complementar nº 62, de 1989, que disciplinam o rateio do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), mantendo sua vigência até 31 de dezembro de 2012. O STF entendeu que os coeficientes atuais não promovem o equilíbrio socioeconômico entre os estados. Portanto, o Congresso Nacional precisará pronunciar-se brevemente acerca do futuro desse fundo. No intuito de complementar estudo similar concluído em agosto de 2010 (vide Texto para Discussão nº 102), este trabalho analisa o impacto sobre as finanças públicas estaduais das novas proposições que estão tramitando no âmbito do Congresso Nacional. Adicionalmente, também será avaliada a viabilidade legislativa dos cenários analisados em termos do potencial de votos favoráveis nas duas Casas do Poder Legislativo." 2012-03-30T20:29:15Z 2013-04-15T12:46:55Z 2012-03-30T20:29:15Z 2013-04-15T12:46:55Z 2012-03 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/242296 @000937667 pt_BR (Textos para Discussão; n. 111) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
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