Notas sobre proposta de consolidação das leis de defesa agropecuária

“A consolidação das leis é um preceito constitucional e tem como objetivos melhorar sua compreensão pela sociedade, facilitar seu cumprimento, reduzir disputas judiciais e estabilizar os processos socioeconômicos regulados. Embora não altere o conteúdo das leis, a consolidação visa também à atualiza...

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Main Author: Távora, Fernando Lagares
Other Authors: Taglialegna, Gustavo Henrique Fidelis
Format: Texto
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa 2012
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