Orçamento impositivo: a execução obrigatória da despesa aperfeiçoaria a gestão pública?

Analisa a proposta a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 565/2006, que altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, tornando a programação da lei orçamentária anual de execução obrigatória. Conclui que a proposta não deverá trazer os benefícios divulgados para a melhoria do processo...

Full description

Main Author: Silva, José de Ribamar Pereira da
Format: Outros
Language: Português
Published: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2013
Online Access: