Aspectos principais da lei n. 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet : subsídios à comunidade jurídica

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Oliveira, Carlos Eduardo Elias de
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa 2014
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5028992017-06-09 Aspectos principais da lei n. 12.965, de 2014, o Marco Civil da Internet : subsídios à comunidade jurídica Oliveira, Carlos Eduardo Elias de Inclui notas explicativas e bibliográficas. “O autor lança as primeiras impressões sobre o Marco Civil da Internet, recentemente sancionado na forma da Lei nº 12.965, de 2014. Sob a ótica da constitucionalização do Direito e da imperiosa harmonia de todo o sistema jurídico, repele leituras desavisadas e inocentes do diploma cibernético e indica interpretações mais adequadas ao cenário jurídico atual. Debruça-se sobre a responsabilidade civil dos provedores de aplicação (alertando para a necessidade de mudança da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça após o novel [novo] diploma), a competência dos Juizados Especiais Cíveis, eventuais conflitos de normas, a aplicação da lei brasileira a provedores estrangeiros. Aborda, também, outros temas relevantíssimos da Era da Internet, como a neutralidade de rede e a utilização comercial de dados pessoais dos internautas.” 2014-09-16T20:46:56Z 2014-09-16T20:46:56Z 2014-04 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/502899 @001003177 pt_BR (Textos para Discussão ; 148) Brasília: Senado Federal, Consultoria Legislativa
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