Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
Tipo de documento: Texto
Idioma: Português
Publicado em: Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle 2015
Obter o texto integral:
id oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-512576
recordtype sf
spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5125762017-06-09 Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015 Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho Inclui notas explicativas e bibliográficas. Inclui bibliografia. A Proposta de Emenda à Constituição no 83, de 2015, tem por finalidade a criação de uma “Autoridade Fiscal Independente” destinada a avaliar e prover informação sobre a política fiscal e o custo-benefício da ação governamental, inibindo práticas inadequadas de registro dos resultados fiscais. Este estudo avalia o conteúdo da PEC sob o ponto de vista da sua adequação aos fins preconizados e sob a perspectiva de seus efeitos no marco institucional mais amplo do presidencialismo brasileiro. No primeiro aspecto, constata-se que a missão dessa nova organização já é exercida por outras instâncias públicas e privadas que possuem tanto ou mais dos recursos técnicos e de qualificação que uma nova organização poderia alcançar. As considerações relativas à independência institucional, por sua vez, mostram que a nova organização (pela forma de escolha dos dirigentes prevista na PEC) assume caráter necessariamente partidário e não isento. Esta característica leva a que a nova autoridade venha a ter sua atuação deslocada para representar um recurso de poder partidário quando da formação e manutenção das coalizões de governo, invertendo-se por completo o seu papel em relação às expectativas ante a experiência internacional de instituições fiscais independentes. 2015-08-19T19:50:04Z 2015-08-19T19:50:04Z 2015 texto artigo http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/512576 pt_BR (Orçamento em Discussão ; n. 19) Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
institution Senado Federal
collection Senado Federal
language Português
description Inclui notas explicativas e bibliográficas.
format Texto
author Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
spellingShingle Bittencourt, Fernando Moutinho Ramalho
Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title_short Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title_full Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title_fullStr Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title_full_unstemmed Uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da PEC nº 83, de 2015
title_sort uma nova organização não significa mudança institucional : o caso da pec nº 83, de 2015
publisher Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
publishDate 2015
url http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/512576
_version_ 1806132396546850816
score 12,572524

Documentos relacionados