A Lei 11.803/2008 e a relação financeira Tesouro - Banco Central
Considerando que a Lei nº 11.803/2008, que regula a transferência de lucros do Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional (TN) e a compensação de prejuízos do primeiro pelo segundo, está em desacordo com as recomendações da literatura internacional e contraria boas práticas contábeis, o estudo apres...
| Autor principal: | Mendes, Marcos |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-5184372017-06-09 A Lei 11.803/2008 e a relação financeira Tesouro - Banco Central Mendes, Marcos Considerando que a Lei nº 11.803/2008, que regula a transferência de lucros do Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional (TN) e a compensação de prejuízos do primeiro pelo segundo, está em desacordo com as recomendações da literatura internacional e contraria boas práticas contábeis, o estudo apresenta um diagnóstico dos problemas gerados pela legislação e propõe sua reforma. 2016-03-07T19:10:39Z 2016-03-07T19:10:39Z 2016-02 texto artigo 19830645 http://www2.senado.gov.br/bdsf/item/id/518437 pt_BR (Textos para Discussão ; 189) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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Considerando que a Lei nº 11.803/2008, que regula a transferência de lucros do Banco Central (BC) para o Tesouro Nacional (TN) e a compensação de prejuízos do primeiro pelo segundo, está em desacordo com as recomendações da literatura internacional e contraria boas práticas contábeis, o estudo apresenta um diagnóstico dos problemas gerados pela legislação e propõe sua reforma. |
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