Breve análise acerca das inovações e do possível impacto fiscal da PEC nº 31/2016, que pretende prorrogar o instituto da desvinculação de receitas
O presente estudo almeja promover uma breve abordagem dos pontos essenciais da PEC nº 31/2016, em trâmite no Senado Federal, que propõe inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispositivos no sentido de prorrogar o instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nesse sent...
| Autor principal: | Melim Júnior, Juci |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle
2016
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| Resumo: |
O presente estudo almeja promover uma breve abordagem dos pontos essenciais da PEC nº 31/2016, em trâmite no Senado Federal, que propõe inserir no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispositivos no sentido de prorrogar o instituto da Desvinculação de Receitas da União (DRU). Nesse sentido, são avaliadas as principais inovações trazidas pela PEC em relação ao regime anteriormente aplicado à desvinculação de receitas, os efeitos fiscais verificados em decorrência da DRU no exercício de 2015 e os possíveis impactos da DRU, caso a PEC nº 31/2016 seja aprovada, em algumas despesas da União, como manutenção e desenvolvimento do ensino, ações e serviços públicos de saúde e com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. |
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