O marco regulatório da aviação civil : elementos para a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica
A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos. O crescimento do transporte aéreo decorrente da liberalização do mercado e da expansão da...
| Autor principal: | Pinto, Victor Carvalho |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr0:oai:www2.senado.leg.br:id-992892017-06-09 O marco regulatório da aviação civil : elementos para a reforma do Código Brasileiro de Aeronáutica Pinto, Victor Carvalho A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos. O crescimento do transporte aéreo decorrente da liberalização do mercado e da expansão da demanda não foi acompanhado, entretanto, pelas infra-estruturas aeroportuária e aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado. O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária. O estudo propõe uma série de diretrizes para uma possível reforma desse marco regulatório. 2008-07-11T14:01:02Z 2013-04-15T03:25:49Z 2008-07-11T14:01:02Z 2013-04-15T03:25:49Z 2008-06 Texto Artigo http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/99289 pt_BR (Textos para discussão / Conleg ; 42) Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa |
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A aviação civil passa por um período de acentuada mudança institucional. Simultaneamente, há um aumento na demanda de transporte aéreo decorrente da aceleração do crescimento econômico do País nos últimos anos.
O crescimento do transporte aéreo decorrente da liberalização do mercado e da expansão da demanda não foi acompanhado, entretanto, pelas infra-estruturas aeroportuária e aeronáutica. A carência de infra-estrutura decorrente desse fato é causa de incômodos para os passageiros, risco para as operações aéreas e limitação à expansão do mercado.
O Código Brasileiro de Aeronáutica, que constitui o marco regulatório do setor, é de 1986 e encontra-se defasado com relação aos conceitos adotados em normas posteriores. Sua reforma é importante para aumentar a segurança jurídica dos agentes econômicos e viabilizar o aporte de recursos privados na expansão da infra-estrutura aeroportuária. O estudo propõe uma série de diretrizes para uma possível reforma desse marco regulatório. |
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