A ação de nunciação de obra nova e a "legitimatio ad causam" do particular para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura

Autor principal: Josino Neto, Miguel
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1759992017-06-20 A ação de nunciação de obra nova e a "legitimatio ad causam" do particular para exigir o cumprimento de regulamento ou de postura Josino Neto, Miguel 2009-11-19T17:10:15Z 2013-05-15T14:27:43Z 2009-11-19T17:10:15Z 2013-05-15T14:27:43Z 1992-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 29, n. 114, p. 365-374, abr./jun. 1992 Revista do curso de direito da Universidade Federal de Uberlândia, v. 23, n. 1/2, p. 281-292, dez. 1994 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/175999 RVBI 466615 pt_BR id/496846
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