A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia

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Autor principal: Pereira, Carlos Frederico de Oliveira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1762842017-06-20 A inconstitucionalidade do art. 88, II, letra "a" do CPM : ofensa ao princípio da isonomia Pereira, Carlos Frederico de Oliveira Inclui bibliografia. 2009-11-19T17:35:51Z 2013-05-15T14:30:22Z 2009-11-19T17:35:51Z 2013-05-15T14:30:22Z 1994-10 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 31, n. 124, p. 13-20, out./dez. 1994 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176284 RVBI 492916 pt_BR id/496856
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