Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz

Inclui notas explicativas e bibliográficas.

Autor principal: Costa, José Americo Abreu
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1763632017-06-20 Invalidação "ex officio" dos atos administrativos pelo juiz Costa, José Americo Abreu Inclui notas explicativas e bibliográficas. 2009-11-19T17:42:36Z 2013-05-15T14:31:30Z 2009-11-19T17:42:36Z 2013-05-15T14:31:30Z 1995-07 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 32, n. 127, p. 203-205, jul./set. 1995 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176363 RVBI 499434 pt_BR id/496859
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