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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1763902017-06-20 Inconstitucionalidade da efetivação de servidores públicos sem concurso público a título de incluí-los no Regime Jurídico Único Mello, Celso Antônio Bandeira de 2009-11-19T17:44:58Z 2013-05-15T14:31:52Z 2009-11-19T17:44:58Z 2013-05-15T14:31:52Z 1996-01 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 33, n. 129, p. 163-168, jan./mar. 1996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/176390 RVBI 506407 pt_BR id/496861
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