Cláusula de convalidação em medidas provisórias
Inclui bibliografia.
Autor principal: | Valente, Manoel Adam Lacayo |
---|---|
Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
|
Obter o texto integral: |
|
Resumo: |
Inclui bibliografia. |
---|