Registro fonte: Da responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leis

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spelling	oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1811192017-06-20 Da responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leis Nogueira, Rubem 2010-03-09T12:01:22Z 2013-04-17T18:23:23Z 2010-03-09T12:01:22Z 2013-04-17T18:23:23Z 1979-04 Artigo Texto Revista de informação legislativa, v. 16, n. 62, p. 101-106, abr./jun. 1979 Revista de direito municipal (Porto Alegre), v. 3, n. 9/10, p. 242-248, jul./dez. 1978 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181119 RVBI 365749 pt_BR id/496795
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