Considerações sobre a Lei n. 6.416/77

Comunicação apresentada ao 1. encontro preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais.

Autor principal: Cernicchiaro, Luiz Vicente
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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Resumo: Comunicação apresentada ao 1. encontro preparatório ao VI Congresso Nacional de Ciências Penais.