Os orçamentos na nova Constituição
Inclui notas explicativas e bibliograficas
| Autor principal: | Piscitelli, Roberto Bocaccio |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.BDSFr2:oai:www2.senado.leg.br:id-1819692017-06-20 Os orçamentos na nova Constituição Piscitelli, Roberto Bocaccio Inclui notas explicativas e bibliograficas A obrigatoriedade do orçamento, na constituição anterior, correspondem agora o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e os orçamentos (anuais) propriamente ditos. todas essas leis são de iniciativa do executivo, de competencia do congresso nacional e sujeitas a sanção do presidente da republica 2010-03-09T13:19:01Z 2013-04-17T18:36:34Z 2010-03-09T13:19:01Z 2013-04-17T18:36:34Z 1989-10 Artigo Texto Revista de Informação Legislativa, v. 26, n. 104, p. 131-136, out./dez. 1989 http://www2.senado.leg.br/bdsf/item/id/181969 RVBI 447804 pt_BR id/496836 |
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