O Brasil é dualista? : anotações sobre a vigência de normas internacionais no ordenamento brasileiro

Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.

Autor principal: Lupi, André Lipp Pinto Basto
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2011
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Resumo: Inclui notas explicativas, bibliográficas e bibliografia.